O CRIME DE ESTUPRO E A CASTRAÇÃO

A polêmica delegada titular da Delegacia da Mulher de Teresina, Vilma Alves, defendeu ontem a castração química para os autores de crimes de estupros. A delegada não escondeu sua indignação como a Justiça tem tratado esses criminosos, colocando-os em liberdade após passarem poucos dias na prisão...

A delegada Dilma defende mudanças urgentes nas leis penais brasileiras com a inclusão da pena de castração química para os autores de crimes de estupros.

Veja, a seguir, as noções básicas sobre o "estupro" como o direito o define. São explicações de forma que o leitor leigo, possa entender e discutir em alto nível questões praticas sobre o tema tão político, polemico e intrigante.

A lei 12.015/2009, alterou a legislação e a doutrina dos, ora, chamados crimes contra a dignidade sexual, reformando conceitos a tempos ultrapassados.

O Código Penal Pátrio define em seu artigo 213, CP, o crime ou a conduta "estupro" como sendo constranger alguém (inovação da lei 12.015/2009) à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, ou, ainda, praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena imposta, para a conduta prevista no caput, é a de reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, mas pode chegar aos 30 anos, conforme veremos.

Em outras palavras a conduta vetada pelo artigo 213, CP consiste em obter, por meio de violência ou grave ameaça, o coito vaginal recusado ou indesejado pela vitima (homem ou mulher), ou qualquer outro ato libidinoso. O núcleo verbal atual é complexo abrange o que antes eram dois crimes (art.213 e art.214-revogado) assim tem-se o verbo “constranger”, “praticar” ou “permitir” e indica que o crime em pauta é classificado como material. Ou seja, somente se consuma quando houver o resultado com dolo especifico descrito nos verbos do art. 213, CP, mediante violência ou grave ameaça.

Em resumo temos:
- Bem juridicamente tutelado: a liberdade sexual e a dignidade sexual.
- Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
- Sujeito passivo: Qualquer pessoa, conforme o texto de lei 12.015/2009, acabando com as discussões jurisprudenciais de anos.
- Elemento subjetivo: dolo especifico ( vontade especifica de satisfazer a lascívia através de violência ou grave ameaça).

O estupro exige duas comprovações periciais para a sua configuração – a ocorrência de ato libidinoso (introdução do pênis na vagina, sem a necessidade de ejaculação = estupro, ou qualquer outro ato libidinoso, anteriormente tutelado pelo art. 214, CP) e a recusa / dissenso da vitima (esta não concordância deve ser clara, evidente e sincera) vencida pela violência (esta deve ser também comprovada) ou pela grave ameaça (capaz de causar a redenção).

Se a violência não visava o dolo especifico (vontade do agente) de satisfação sexual, se a violência for capaz de integrar um desígnio autônomo (vontade do agente) de machucar, ferir ou lesionar, haverá o concurso material entre os crimes sexual e de lesão corporal (a comprovação de dolo (desígnio autônomo) diverso é necessária já que a violência é elementar do crime de estupro).

Se a cópula vaginal for parcial ou não for obtida, teremos duas hipóteses: a primeira hipótese teremos o atentado violento ao pudor, se a não introdução partiu de decisão do agressor (despiu a vitima e a si mesmo, e ficou apenas tocando seu orgão sexual no da vitima) note que frente a nova legislação seria também enquadrado no dolo especifico de estupro; ou tentativa de estupro – que é crime plurissubsistente – se a impossibilidade decorrer de ato contrario e alheio aos interesses do agente (exemplo: mulher consegue se desvencilhar, aparece um terceiro que a socorre, o agressor não consegue romper a membrana himenal ,etc).

Se a vitima concordar inicialmente, e em momento posterior se negar e se desvencilhar, havendo fuga, configura-se a tentativa de estupro. Não havendo a fuga, e realizando-se o coito sem violência, será necessário periciar.

Vale lembrar de que o direito pátrio, visando tutelar algumas vitimas em especial, vislumbrou, nos parágrafos 1ª e 2ª, causas especiais com penas maiores.

O art. 224, CP foi revogado não cabendo mais a chamada, presunção de violência.

O crime de estupro foi qualificado à categoria de crime hediondo, no art. 6° da lei n.° 8.072/1990.

O art. 225, CP, prevê que para os crimes contra a Dignidade Sexual a AÇÃO PENAL PUBLICA, via de regra, se procede mediante representação do ofendido. Ou seja, o MP não pode sem a queixa, buscar a responsabilização criminal do sujeito ativo. Todavia, uma vez formalizada a queixa crime, será iniciada a ação penal por intermédio do MP ou do advogado particular, sem possibilidade de arquivar a ação.

O art. 225, parágrafo único, prevê a AÇÃO PENAL PUBLICA será INCONDICIONADA, se todavia a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou for pessoa vulnerável.

Concluindo para haver o estupro temos que ter bem claro o dolo especifico (a intenção do agente), a recusa da vitima, e a violência ou grave ameaça. Bom eu acho que cumpri com o meu objetivo inicial que era de informar ao leigo sobre as noções básicas do estupro. Não tenho a pretensão de discorrer mais detidamente sobre o tema, mais com essas breves linhas podemos discutir e saber o que é o estupro.ISTO É PIAUÍ - Antônio de Deus, advogado e jornalista