OS ALAGADOS E OS ANIMAIS NO PIAUÍ

Quem mais sofre com as enchentes são as famílias pobres do Piauí...



Quem mais sofre com o tráfico de animais silvestres são as aves, seguidas pelos mamíferos e em terceiro, os répteis.... ISTO É PIAUÍ

A MP É A MELHOR SOLUÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DAS ENCHENTES NO PIAUÍ

Os políticos do Piauí precisam descer do palanque nesse momento atípico que vive a população vítima das enchentes. Esse bate boca sobre liberação das verbas para ajudar as famílias atingidas e reconstruir o que foi destruído em cada município não leva a nada.

Sem qualquer visão partidária está bem claro que a melhor proposta para conseguir a liberação dos recursos federais, não anunciados pelo presidente Lula quando da sua ostentosa visita à Teresina, é a apresentada pela bancada do DEM na Câmara Federal que quer a liberação emergencial de verbas através de edição de uma Medida Provisória.Trata-se de problema relevante e urgente a ser resolvido...

Qual a justificativa que governo federal encontrará para não atender o Piauí da mesma forma como foi feita em Santa Catarina, onde foram liberados mais de R$ 170 milhões para os desabrigados?

A edição de Medida Provisória é a melhor saída técnica para a liberação de recursos federais de forma suplementar. Não faz sentido essa expectativa deixada pelo presidente Lula para a apresentação de projetos sem uma conexão com o Orçamento Geral da União...Todos esses recursos são vinculados... A Medida Provisória resolverá essa questão técnica detalhando um orçamento específico para o atendimento da calamidade vivenciada pelos piauienses.

...............

ANÁLISE JURÍDICA

As MPs estão previstas no art. 59 da Constituição Federal de 1988, na Seção VIII que trata do processo legislativo. Dispõe o versículo constitucional:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:...V - medidas provisórias;

O artigo 62, por seu turno, determina que:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

O dispositivo constitucional é expresso em limitar os casos passíveis de edição de MPs. Limites estes residentes nas locuções relevância e urgência, que representam a essência da norma ora examinada. A necessidade de atendimento ao Piauí, com liberação de recursos federais é de relevância e urgência, tendo em vista a calamidade das enchentes e alagamentos.

Ao editar a MP o Presidente Lula motivará as circunstâncias (de relevância e urgência) que o levaram a fazê-lo, sendo permitido ao Congresso Nacional rejeitar a MP caso não se verifique os pressupostos a ela inerentes.

Uma vez editada a MP conservar-se-á em vigor por 60 dias, prorrogável por igual período, até que o Congresso Nacional a aprecie, podendo rejeitá-la ou convertê-la em lei. É possível também a realização de emendas supressivas ou aditivas por parte do Congresso.

Caso não haja a conversão em lei no prazo constitucional, o instrumento em questão perderá sua eficácia e não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa. Destaque-se que na hipótese em tela deverá o Congresso Nacional, através de decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência da MP (art. 62 §3º, CF. 1988). ISTO É PIAUÍ